PORTARIA Nº 154/2026,DE 20 DE JULHO DE 2026

“Nomeia a Servidora Professor Lic. Plena em Pedagogia/Normal Superior JAQUELINE ASSIS DE PAULA, como responsável da Sala de Recursos Multifuncionais / Articulação na Escola Municipal Professor Luiz Carlos Alves da Cruz e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a proposta da Sala de Articulação Escolar encontra respaldo nos dispositivos legais da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), especialmente nos artigos 3º e 4º, que asseguram a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, bem como a garantia de padrões de qualidade do ensino; e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orienta práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes e à superação das dificuldades de aprendizagem.

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o aprendizado e a aquisição de habilidades que não são plenamente desenvolvidas em sala de aula, visando que a articulação escolar auxilie o Professor regente no atendimento aos alunos com dificuldades de aprendizagem.

CONSIDERANDO o Laudo Médico, onde diz que a professora JAQUELINE ASSIS DE PAULA, encontra-se em tratamento e necessita de desvio de função (readequação) para sala com máximo 04 alunos por turno, por um período de 180 dias.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Servidora Professor Lic. Plena em Pedagogia/Normal, sem ônus, JAQUELINE ASSIS DE PAULA, Portador do RG nº 1730338-9 e inscrito no CPF nº 030.335.431-38, como responsável da SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS / ARTICULAÇÃO, no período de 15 de julho a 10 de janeiro de 2027.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia quinze de julho de 2026. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal