PORTARIA N.º 03/2026
23 de Julho de 2026
PORTARIA N.º 03/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Luciana Andrade Rosa dos Santos.”
A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o Art. 6, I, II, II e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei nº 533/2008 que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT e Lei nº. 3176/2026 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. LUCIANA ANDRADE ROSA DOS SANTOS, brasileira, portadora do RG nº 078***7-8 SESP/MT e do CPF n.º 522.***.***.00, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Técnico Administrativo Educacional II, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 84, contando até 23/07/2026 com 31 (trinta e um) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias; com proventos integrais, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2026.04.00003P, a partir de 24/07/2026, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 24 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paranatinga - MT, 21 de julho de 2026.
MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER
Diretora Executiva de Previdência
Homologo: