Decreto nº 93/2026 , 3 de Junho de 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

Ricardo Aloísio Babinksi, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1536/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 78.886,16 (Setenta e oito mil e oitocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.301.0160.20326 INCREMENTO DE CUSTEIO TC 548/25 - CIB 484/25

Cód. Reduzido 575

3390000000 APLICAÇÕES DIRETAS

SUBTOTAL 78.886,16

TOTAL 78.886,16

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

 

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

PREFEITO MUNICIPAL