RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, inciso III, alínea a, da Lei n. 14.133/21, do INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA, EMPREENDEDORISMO E GESTÃO-BR TEC, inscrita no CNPJ sob o nº15.555.941/0001-69, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TECNICO PRELIMINAR DE VIABILIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA(EVEF), VISANDO A AVALIAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS MUNICIPAIS CONFORME TEMO DE REFERENCIA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE POCONÉ/MT, mediante o pagamento de R$0,19(dezenove centavos) por cada R$1,00(um real) arrecadado na negociação, limitado-se ao valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais), resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 22 de Julho de 2026.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal