PORTARIA N.º 14/2026

“Dispõe sobre a substituição de fiscal para acompanhamento da execução do Contrato N. º 2403/2023, celebrado entre o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses - CONSPREV e MPX Brasil Soluções Web Eireli”

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas disposições estatutárias

RESOLVE:

Art. 1º Designar a senhora FERNANDA ALVES ABREU, portadora do CPF nº 035.546.109-92 como Fiscal de Contrato, da contratação referente ao seguinte objeto: Serviços especializados de criação de website oficial, hospedagem, suporte técnico, manutenção, locação de sistema administrador para o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar, fiscalizar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, adotando as medidas necessárias para o fiel cumprimento do contrato, conforme disposto na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, em atendimento a convalidação dos atos administrativo, de acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/99.

Cuiabá/MT, 22 de julho de 2026

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Presidente do CONSPREV