EDITAL Nº 055/2026 - AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO CÓDIGO DE POSTURAS E CÓDIGO DE OBRAS
23 de Julho de 2026
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades:
· Edificação executada sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção);
· Ampliação de edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão de carta de habitação;
· Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade;
· Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos;
· Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação;
· Execução sumidouro sem a distância mínima de 2,50 m da divisa entre lotes;
· Edificação com beiral sobre o recuo lateral ou de fundos com queda d’água sobre lote vizinho;
· Considerando a Lei Complementar nº. 032/2005 e demais alterações (Código de Posturas), que define e estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o município de sorriso visando a organização do meio urbano e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança;
· Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
· Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia
quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, devido aos endereços informados pelos infratores, ou os constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, os quais deixaram de assinar os documentos por serem analfabetos no momento da entrega aos atuais proprietários.
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários /responsáveis, sendo que na ausência dos mesmos, os documentos foram assinados/recebidos por terceiros, sejam eles residentes ou responsáveis pelo local da infração, ou que tenham algum grau de contato, seja por afinidade ou grau de parentesco.
CIENTIFICA: As pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, que em seu desfavor encontram-se lavrados autos de infração por infringência aos códigos de obras e código de posturas vigentes, que os mesmos deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, ou, com base na Lei Municipal de nº. 3150/21, no seu Art. 24º, quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso, poderão solicitar desconto sobre o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital.
A inobservância ao teor do presente edital, acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 22 de julho de 2026.
Assinatura Eletronica/Digital
Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10737/2026 |
Data: 27/04/2026 |
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Proprietário: Lanches Batistela Eireli. |
CNPJ: 38.860.923/0001-96 |
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Imóvel Autuado: Alameda da Republica. |
Nº: 586 |
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Bairro: Parque dos Poderes |
Quadra / Lote: 33 /20 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10743/2026 |
Data: 29/04/2026 |
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Proprietário: Dayane Silva Correiia Leite. |
CNPJ: 023.383.931-39 |
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Imóvel Autuado: Rua Oriente Médio. |
Nº: 771 |
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Bairro: Jardim Ocidental |
Quadra / Lote: 10 / 221 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10753/2026 |
Data: 29/04/2026 |
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Proprietário: Aparecida Rosa de Barros. |
CNPJ: 788.851.751-04 |
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Imóvel Autuado: Rua Oscar Schindler. |
Nº: 9124 |
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Bairro: Com. e ind. Eldorado II |
Quadra / Lote: 09 / 190 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10764/2026 |
Data: 01/06/2026 |
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Proprietário: Maria Aparecida Dias Oliveira. |
CNPJ: 958.498.903-00 |
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Imóvel Autuado: Alameda Emílio Garrastazu Médici. |
Nº: 713 |
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Bairro: Monte Líbano I |
Quadra / Lote: 03 / 16 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10771/2026 |
Data: 16/06/2026 |
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Proprietário: Sandra Mara Salvador Segner. |
CPF/CNPJ: 723.744.111-68 |
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Imóvel Autuado: Rua Jardim dos Imigrantes. |
Nº: 4761 |
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Bairro: Jardim dos Imigrantes |
Quadra / Lote: 05 / 81 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10772/2026 |
Data: 16/06/2026 |
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Proprietário: Antônio Kleyton Santos Rodrigues. |
CPF/CNPJ: 275.182.303-30 |
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Imóvel Autuado: Rua Alameda Ambrósio do Nascimento Rego. |
Nº: 6871 |
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Bairro: São Conrado |
Quadra / Lote: 11 / 37 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Ampliação da edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10774/2026 |
Data: 16/06/2026 |
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Proprietário: Fabiana Rita Comonelli. |
CPF/CNPJ: 021.944.081-69 |
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Imóvel Autuado: Rua Iguaçu. |
Nº: 1902 |
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Bairro: Morada do Bosque II |
Quadra / Lote: 02 / 68 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10777/2026 |
Data: 16/06/2026 |
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Proprietário: Jose Viturino. |
CPF/CNPJ: 502.486.771-87 |
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Imóvel Autuado: Avenida Inivaldo Bedin. |
Nº: 1670 |
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Bairro: Rota Do Sol |
Quadra / Lote: 28 / 11 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10779/2026 |
Data: 16/06/2026 |
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Proprietário: Wagner Lisboa Teixeira de Souza. |
CPF/CNPJ: 904.427.501-10 |
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Imóvel Autuado: Rua Alameda Ambrósio do Nascimento Rego |
Nº: 6714 |
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Bairro: São Conrado |
Quadra / Lote: 14 / 03 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10780/2026 |
Data: 16/06/2026 |
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Proprietário: Nilton Cesar P. da Silva. |
CPF/CNPJ: 550.402.763-20 |
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Imóvel Autuado: Rua Mário Quintana. |
Nº: 95 |
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Bairro: Ilha das Flores |
Quadra / Lote: 10/ 04 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10783/2026 |
Data: 17/06/2026 |
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Proprietário: Daniel Maik Tavares da Silva. |
CPF/CNPJ: 003.264.052-83 |
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Imóvel Autuado: Rua das Flores. |
Nº: 606 |
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Bairro: Novo Horizonte II |
Quadra / Lote: 05 / 125 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de sumidouro sem a distância mínima de 2,50 m da divisa entre lotes. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10784/2026 |
Data: 17/06/2026 |
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Proprietário: Daniel Maik Tavares da Silva. |
CPF/CNPJ: 003.264.052-83 |
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Imóvel Autuado: Rua das Flores. |
Nº: 606 |
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Bairro: Novo Horizonte II |
Quadra / Lote: 05 / 125 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação com beiral sobre o recuo lateral ou de fundos com queda d’água sobre lote vizinho. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10785/2026 |
Data: 18/06/2026 |
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Proprietário: Laira Alves Pereira Silva Gomes. |
CPF/CNPJ: 074.247.346-52 |
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Imóvel Autuado: Alameda Shigueru Matsuoka. |
Nº: 5678 |
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Bairro: São Conrado |
Quadra / Lote: 11 / 01 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10788/2026 |
Data: 25/06/2026 |
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Proprietário: Gutemberg Bento da Silva. |
CPF/CNPJ: 002.088.861-92 |
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Imóvel Autuado: Rua José Banfi. |
Nº: 562 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 19 / 331 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10789/2026 |
Data: 25/06/2026 |
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Proprietário: Fabiano Fogaça Silva. |
CNPJ: 014.593.721-66 |
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Imóvel Autuado: Rua José Banfi. |
Nº: 471 |
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Bairro: Jardim Paraíso |
Quadra / Lote: 18/ 318 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10790/2026 |
Data: 25/06/2026 |
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Proprietário: Fabiano Fogaça Silva. |
CPF/CNPJ: 014.593.721-66 |
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Imóvel Autuado: Rua José Banfi. |
Nº: 485 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 18 / 317 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10791/2026 |
Data: 25/06/2026 |
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Proprietário: Douglas Santos da Silva. |
CNPJ: 025.155.421-07 |
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Imóvel Autuado: Rua dos Três Corações. |
Nº: 411 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 14 / 227 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10792/2026 |
Data: 25/06/2026 |
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Proprietário: Renato de Souza Miranda. |
CNPJ: 039.690.551-05 |
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Imóvel Autuado: Rua da Reverência. |
Nº: 365 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 07 / 105 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10793/2026 |
Data: 25/06/2026 |
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|
Proprietário: Eliziene Silva. |
CPF/CNPJ: 041.636.601-51 |
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Imóvel Autuado: Rua da Reverência. |
Nº: 135 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 01/ 06 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10794/2026 |
Data: 25/06/2026 |
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Proprietário: Eliziene Silva. |
CPF/CNPJ: 041.636.601-51 |
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Imóvel Autuado: Rua da Reverência. |
Nº: 135 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 01 / 06 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10795/2026 |
Data: 25/06/2026 |
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Proprietário: Valter Paida. |
CPF/CNPJ: 878.764.851-20 |
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Imóvel Autuado: Rua da Benevolência. |
Nº: 111 |
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Bairro: Jardim Paraíso |
Quadra / Lote: 06 / 90 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10797/2026 |
Data: 25/06/2026 |
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Proprietário: Gerson Klaus. |
CPF/CNPJ: 821.650.339-34 |
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Imóvel Autuado: Alameda das Torres. |
Nº: 742 |
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Bairro: Jardim Paraíso |
Quadra / Lote: 13 / 207 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10798/2026 |
Data: 25/06/2026 |
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Proprietário: Maria do Socorro Pereira da Silva. |
CPF/CNPJ: 934.498.441-72 |
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Imóvel Autuado: Rua Arquiteto Alceu Campagnolo. |
Nº: 1134 |
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Bairro: Jardim Paraíso |
Quadra / Lote: 23 / 386 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10799/2026 |
Data: 25/06/2026 |
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Proprietário: Joseandro Gomides da Cruz Lima. |
CPF/CNPJ: 014.821.101-13 |
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Imóvel Autuado: Rua da Humildade. |
Nº: 115 |
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Bairro: Jardim Paraíso |
Quadra / Lote: 27 / 503 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10803/2026 |
Data: 07/07/2026 |
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Proprietário: Francilene Costa Silva. |
CPF/CNPJ: 002.569.333-67 |
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Imóvel Autuado: Rua Arquiteto Alceu Campagnolo. |
Nº: 1028 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 23 / 379 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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