PROCESSO: 123/2025

LICITAÇÃO: Conconrrência Eletronica n.° 006/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT/ CNPJ n.°15.023.898/0001-90

CONTRATADO: CONSTRUTORA OPUS LTDA/ CNPJ n.º 19.175.253/0001-24

OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL (SAA), DA REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO (SES) E DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED NA AVENIDA LINDERMAYER, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em edital e seus anexos.

VALOR CONTRATO INICIAL: R$ 2.846.435,62 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos).

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. ACRESCENTAR o percentual de 49,46% do valor inicial atualizado do contrato, equivalente a R$ 1.407.914,59 (um milhão, quatrocentos e sete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), nos termos dos arts. 124 e 125 da Lei n.º 14.133/2021, em razão da conversão do sistema de iluminação pública de rede aérea para rede subterrânea, com inclusão de novos serviços de engenharia civil e elétrica;

1.2. SUPRIMIR o percentual de 17,61% do valor inicial do contrato, equivalente a R$ 501.300,20 (quinhentos e um mil, trezentos reais e vinte centavos), correspondente à eliminação dos serviços de implantação da rede aérea de iluminação pública e demais itens incompatibilizados, ora substituídos ou ajustados pela solução revisada;

1.3. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 10/09/2026 a 09/12/2026.

1.4. PRORROGAR o prazo de execução, com fundamento no artigo 111, da Lei n.° 14.133/2021, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 28/05/2026 a 25/10/2026;

1.4.1. ALTERAR a Cláusula segunda – Vigência e Prorrogação e a Cláusula Quinta – Do Preço, em função do acréscimo.

1.4.2. JUSTIFICA-SE em razão das adequações qualitativas, quantitativas e de prazo relativas às obras de implantação da Rede de Abastecimento de Água Potável (SAA), da Rede Coletora de Esgoto Sanitário (SES) e do Sistema de Iluminação Pública em LED na Avenida Lindermayer, motivadas pela necessidade premente de conversão da rede de iluminação de aérea para subterrânea devido à constatação, durante as escavações, de interferências não cadastradas com redes de telecomunicações e drenagem pluvial, às exigências de ordenamento urbano e paisagístico para preservação de passeios e arborização, e ao atendimento dos requisitos técnicos supervenientes da concessionária de energia elétrica local para o ponto de conexão em média tensão e transformadores de 30 kVA; amparando-se a alteração de escopo na anuência expressa da contratada (art. 125, parágrafo único, da Lei n.º 14.133/2021) e no atendimento cumulativo dos pressupostos fixados pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Decisão n.º 215/1999 - Plenário e Acórdão n.º 50/2019 - Plenário); somando-se à prorrogação do prazo de execução com fulcro no art. 111 da Lei n.º 14.133/2021, indispensável para a execução da infraestrutura subterrânea e para a compatibilização físico-operacional com as obras de prolongamento da referida avenida (terraplanagem, drenagem, pavimentação TSD, passeios e ciclovia), evitando o retrabalho e o corte de pavimento recém-executado, conforme demonstrado na Nota Técnica n.º 091/2026/SPOE/PMAB pela fiscal técnica Engenheira Civil Natally Gabrielli Souza Polli Ferreira.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante, Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho; pela contratada, Michel Roger Echer.

DATA: 22/07/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: Fica a empresa convocada a assinar o Termo dentro do prazo previsto no Edital.