DECRETO N.º 1.084, DE 21 DE JULHO DE 2026.
23 de Julho de 2026
DECRETO N.º 1.084, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2026, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.187/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2026 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: |
11 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
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Unidade Orçamentária: |
001 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
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Função: |
17 |
Saneamento |
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Sub Função: |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa: |
0022 |
Gestão do Saneamento Ambiental |
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Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: |
2981 339040000000 339093000000 |
Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica Fonte: 1.501.0000000 ............. R$ 50.000,00 Indenizações e Restituições Fonte: 1.501.0000000 .............. R$ 20.000,00 |
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TOTAL GERAL................................................................................... R$ 70.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos serão utilizados R$ 70.000,00 (setenta mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
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Órgão: |
11 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário - |
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DAES |
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Unidade Orçamentária: |
001 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
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Função: |
17 |
Saneamento |
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Sub Função: |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: |
0022 1984 449052000000 |
Gestão do Saneamento Ambiental Aquisição Veículos Equipamentos e Materiais Permanentes Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.501.0000000 ................ R$ 70.000,00 |
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TOTAL GERAL.................................................................................. R$ 70.000,00 |
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Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 21 de julho de 2026.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.