PORTARIA N.º 12.614/2026.

Designa servidor para responder pela frota de veículos do Município de Juína/MT perante o DETRAN/MT e a SEFAZ/MT e revoga a Portaria nº 293/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor UELITON GOMES DOS SANTOS, matrícula funcional nº 6580, inscrito no CPF sob o nº 045.322.661-22, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Patrimônio, para responder pela frota de veículos da Prefeitura Municipal de Juína/MT perante os seguintes órgãos:

I – Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT;

II – Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT.

Art. 2º O servidor designado fica autorizado a praticar os atos administrativos necessários à regularização, ao registro, ao licenciamento e aos demais procedimentos relacionados à frota municipal perante os órgãos mencionados no artigo anterior, observadas as atribuições de seu cargo e a legislação aplicável.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 293, de 14 de janeiro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 21 de julho de 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.