PORTARIA Nº 056/2026

“Dispõe sobre a divulgação do resultado da Perícia Médica de Reavaliação dos Benefícios de Aposentadoria por Incapacidade Permanente”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Art. 119, XXV da Lei Complementar nº 181/2022 e,

Considerando as disposições do Art. 40, §1º, I, da Constituição Federal e do Art. 25, §5º, Art. 62, §1º, Art. 63, Art. 64 e Art. 162 da Lei Complementar nº 181/2022, bem como da Instrução Normativa SBP nº 004/2022/PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Divulgar o resultado da Perícia Médica de Reavaliação dos Benefícios de Aposentadoria por Incapacidade Permanente realizada, conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Do resultado ora divulgado caberá recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação desta portaria, o qual deve ser dirigido à Direção Executiva do PREVICÁCERES, nos termos do Art. 162 da Lei Complementar nº 181/2022.

Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo terá efeito suspensivo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cáceres-MT, 22 de Julho de 2026.

Vitor Miguel de Oliveira

Diretor Executivo do Previcáceres

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 056/2026:

RESULTADO DA REAVALIAÇÃO PERICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Nº	Nome	Resultado
1	Adelson Queiroz de Araújo	Indeferido**
2	Cecilia Gonçalves S. Andrade	Deferido*
8	Luzia Aparecida Ferreira de Jesus	Deferido*

*Deferido = Manutenção da aposentadoria por incapacidade permanente.

**Indeferido = Reversão da aposentadoria (retorno à atividade).