EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2025 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 027/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 096/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.359.201/0001-57.

CONTRATADA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.807.196/0001-63.

OBJETO: Extinção consensual, integral e definitiva do Contrato Administrativo nº 096/2025, consideradas as alterações promovidas pelo respectivo Primeiro Termo Aditivo.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

EFEITOS FINANCEIROS: As partes declararam que os serviços regularmente executados e atestados foram integralmente pagos, inexistindo saldo financeiro, parcela vencida, indenização ou pagamento pendente decorrente do contrato e de suas alterações.

DATA: 20 de julho de 2026.

SIGNATÁRIOS: PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal, pelo Município de Juína/MT, e RONY DE ABREU MUNHOZ, representante legal da empresa Schneider e Munhoz Advogados Associados.