LEI Nº. 738, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

“Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Crédito Adicional Suplementar, Por Meio De Anulações Orçamentárias Ao Orçamento Vigente e Dá Outros Providências.”

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 17/08/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica suplementado o valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), para abrir créditos adicionais suplementares nas fontes de recursos 02 – Saúde, conforme anexo I.

Art. 2º - Para suprir as dotações constantes no Artigo 1˚, ficam anuladas as dotações orçamentárias das fontes de recursos 02 – Saúde, conforme anexo II, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 23 de Agosto de 2016.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.