A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 7546, de 14 de julho de 2026;

R E S O L V E:

ART. 1º Revogar a Portaria nº 405 de 01 de junho de 2026, que designou servidores como gestor e fiscal do contrato nº 060/2022-PGM, celebrado com a empresa AGNUS TUOR VIAGEM E TURISMO EIRELI.

ART. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de julho de 2026.

ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Interina