LEI Nº. 742, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

“Dispõe Sobre Autorização Para Criar Elemento de Despesa na fonte de recursos ordinários ao Orçamento Vigente e Dá Outros Providências.”

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 17/08/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado nas rubricas orçamentárias do orçamento vigente os elementos de despesas apresentadas no anexo único.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 23 de Agosto de 2016.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.