Decreto nº 2.448, de 22 de julho de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.409, de 17 de julho de 2026 que, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Exercício Financeiro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento o exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 1.400.044,00 (um milhão, quatrocentos mil e quarenta quatro reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0027.2277	Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária
33.90.	Aplicações Direta .................................................................... R$ 400.000,00
FONTE	1.706.3110000 - Transferência Especial da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

09.101	Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0027.2279	Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC
33.90.	Aplicações Direta ................................................................ R$ 1.000.044,00
FONTE	1.706.3110000 - Transferência Especial da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado excesso de arrecadação por fonte de recursos 1.706.3110000 - Transferência Especial da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de julho de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município