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Pref. Nova Maringá

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ E COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE NOVA MARINGÁ – COOPER E INXU GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE, e de outro lado e Cooperativa Agropecuária de Nova Maringá - Cooper, estabelecida na rua .Neri Domingos Berte, nº Sn, em Nova Maringá - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.378..400/0001-01, neste ato representada por seu Diretor Presidente Gilberto Pothin, brasileiro, casado, nascido em 17/06/1982, agropecuarista, portador da cédula de identidade n° 1707276-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 001.723.961-31, residente e domiciliado na estrada assentamento Santo Antônio Km 2, zona rural de Nova Maringá-MT, e por seu Diretor Secretário João de Souza, brasileiro, casado, nascido em 20/11/1975, agropecuarista, portador da cédula de identidade RG nº 1320775-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 885.093.701-68, residente e domiciliado na Av. Neri Domingos Berte, Projeto Casulo, em Nova Maringá –MT, juntamente com Inxu Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 12.863.751/0001-01, com sede na Estrada Entre Rios, km 64 margem Direita do Rio do Sangue, município de Nova Maringa, Mato Grosso, neste ato representado pelo SRS. Levi Freitas Fernandes Tavora, portador do RG n.º 97002309176, SSP/CE e do CPF nº 913.636.913 -68 e Agnelo Bezerra Bonfim portador do RG n.º 00007714, SSP/MT e do CPF nº106.814.851-91, doravante simplesmente denominado CONVENENTES, em consonância com a Lei Municipal nº 875/2016 celebram o presente convênio, objetivando a implantação de um laticínio no município, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

01.1 – Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos regulamentos estabelecidos pela Lei Municipal nº 872/2016 e n.º 875/2016 e neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

02.1 - O presente Convênio tem por objeto o objetivo promover a sustentabilidade econômica das pequenas propriedades, contribuir para geração de renda e desenvolvimento econômico local, através da instalação de um laticínio e de capacitação e desenvolvimento dos produtores rurais cooperados para aumento da produtividade.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

03.1 – O prazo do presente Convênio será de 05 (cinco) anos, iniciando a vigência na data de sua assinatura, com seu término em 11/07/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

04.1 – O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do Primeiro Convenente a Cooperativa Agropecuária de Nova Maringá - Cooper:

a) Conservação do imóvel objeto do termo de comodato autorizado pela Lei Municipal n.º 872/2016;

b) Manter durante toda a execução do Convênio, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação com as respectivas certidões negativas de INSS e FGTS.

04.2 – Compete a Segunda Convenente a Inxu Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A:

a) Elaboração do projeto de infraestrutura;

b) Custos da Construção Civil.

c) Equipamentos para indústria de pasteurização e queijaria, e;

d) Projeto para instalação dos Equipamentos.

CLÁUSULA QUINTA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

05.1 – O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações da Concedente:

a) Ceder a área para instalação;

b) Disponibilizar equipe técnica (agrônomo e veterinário) para apoio aos produtores e a indústria de pasteurização

c) Exigir as prestações de Contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento;

d) Analisar a Prestação de Contas.

CLÁUSULA SEXTA– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

06.1 - O Convenente ficará sujeito a apresentar à Concedente a Prestação de Contas anualmente conforme documentação exigida pelo Concedente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

07.1 – A rescisão do presente Convênio poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.

b) Administrativa – em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelo Convenente nos termos do artigo 77 da Lei 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

08.1 - A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo(a) fiscal de contrato, a ser oportunamente designado pela administração publica municipal, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONVENENTES e fazendo cumprir as determinações legais.

08.2 -. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.

08.3 -. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONVENENTES sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

08.4 -. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Publica, bem como o fiscal de contrato notificará os CONVENENTES para que tome as devidas providencias.

08.5 -. Será facultado aos CONVENENTES no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

CLÁUSULA NOVA – DA PUBLICIDADE

09.1 - Como condição de eficácia, o extrato resumido deste convênio será publicado na imprensa oficial, por responsabilidade da Concedente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

10.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

10.2 – - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, aos 11 dias do mês de julho de 2016.

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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

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COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE NOVA MARINGÁ – COOPER CONVENENTE

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INXU GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A CONVENENTE

TESTEMUNHAS:

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Luciana Garcia Harala Roberto de Lima

CPF nº 786.955.701-34 CPF nº 827.430.611-20