PORTARIA Nº 475/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 284/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO que a Comissão Processante instituída pela Portaria nº 284/2026 foi designada para conduzir Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor José Aldeir da Silva Medeiros;

CONSIDERANDO que, no curso da instrução processual, houve necessidade de realização de diligências, análise de documentos, apreciação da defesa apresentada e elaboração do relatório final, circunstâncias que demandaram prazo superior ao inicialmente concedido;

CONSIDERANDO que os trabalhos da Comissão permaneceram em andamento de forma contínua, sem interrupção das atividades, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo servidor processado;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da razoabilidade, da eficiência, da instrumentalidade das formas, da segurança jurídica e da busca da verdade material;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 284/2026.

Art. 2º A presente prorrogação produzirá efeitos retroativos a 01 de junho de 2026, imediatamente após o encerramento do prazo anteriormente concedido, sem solução de continuidade dos trabalhos da Comissão Processante.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 284/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa – MT, 21 de julho de 2026.

MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal em exercício

DESPACHO DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Processo Administrativo Disciplinar

Portaria: 284/2026 Servidor: José Aldeir da Silva Medeiros

Considerando que a Comissão Processante instituída pela Portaria nº 284/2026 permaneceu desenvolvendo regularmente os trabalhos inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar, promovendo a instrução processual, a análise das provas produzidas, a apreciação da defesa apresentada e a elaboração do relatório final;

Considerando que a conclusão dos trabalhos demandou prazo superior ao inicialmente previsto, em razão da complexidade da matéria e da necessidade de exame minucioso dos elementos constantes dos autos;

Considerando que não houve paralisação efetiva dos trabalhos da Comissão, tampouco qualquer prejuízo ao exercício do contraditório, da ampla defesa ou ao devido processo legal pelo servidor investigado;

Considerando os princípios da legalidade, da eficiência, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas, da segurança jurídica e da supremacia do interesse público;

DECIDO:

I – Ratificar a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Processante após o término do prazo inicialmente estabelecido na Portaria nº 284/2026;

II – Convalidar os atos administrativos praticados pela Comissão Processante no período compreendido entre 02 de junho de 2026 e a publicação da Portaria de prorrogação, por inexistir vício que tenha causado prejuízo às partes ou comprometido a finalidade do processo administrativo disciplinar;

III – Determinar o prosseguimento do feito até sua conclusão, com a apresentação do Relatório Final e adoção das providências legais cabíveis.

Publique-se. Cumpra-se

Confresa – MT, 21 de julho de 2026.

MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal em exercício