LEI MUNICIPAL Nº 2.054/2026

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.030/2026, de 16 de junho de 2026, que institui a gratificação por encargo técnico legislativo aos servidores ocupantes dos cargos de Controle Interno e Pregoeiro do Município de Arenápolis, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 49, inciso II da Lei Orgânica Municipal e Art. 166, inciso II do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.030/2026 passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º O valor da gratificação de que trata esta Lei, com encargos previdenciários e imposto de renda, será de R$ 2.723,20 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e vinte centavos)."

Art. 2º Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.030/2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.026.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT