PORTARIA Nº 16, DE 23 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições prevista na Lei 703/2022, conforme o disposto no artigo 111 e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 01/2026.

Art. 1º ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 01/2026, instaurado pela Portaria nº 06, de 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT) nº 4953, pág. 874, de 23 de março de 2026, movido em face do servidor A. R. C., matrícula nº 12-541, acolhendo a recomendação da Procuradoria-Geral do Município fundamentada na extrapolação do prazo legal para a conclusão dos atos processuais.

Art. 2º Determinar o encerramento do afastamento do Servidor A. R. C., matrícula funcional nº 12-541, estabelecido pela Portaria nº 07/2026, de 13 de abril de 2026, e o seu retorno imediato às suas atribuições de professor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Merson R. Costa Scatena

Secretário Municipal de Educação