RESOLUÇÃO Nº 002/2026/CMAS

Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para o exercício de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Acorizal/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), pela Lei Municipal nº970/2024 e de acordo com a deliberação da reunião realizada em 22 de julho de 2026,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para o exercício de 2026, contendo as ações, metas, objetivos e a programação da execução dos recursos destinados ao desenvolvimento da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O Plano de Ação aprovado deverá ser executado em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as deliberações deste Conselho.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Acorizal- MT, 22 de julho de 2026.

Lia Roberta da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social