RESOLUÇÃO Nº 03/2026/CMAS

Dispõe sobre a aprovação da execução do Projeto PROCAD/SUAS 2026 no Município de Acorizal/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Acorizal/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), pela Lei Municipal nº 974/2024, e considerando a deliberação da reunião ordinária realizada em 22 de julho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a execução do Projeto PROCAD/SUAS 2026, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Acorizal/MT, em parceria com a equipe do Programa de Busca Ativa do Cadastro Único (PBF).

Art. 2º O Projeto tem por finalidade fortalecer a identificação, atualização cadastral e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas ou passíveis de inscrição nos programas sociais do Governo Federal, promovendo a inclusão social e o acesso às políticas públicas.

Art. 3º As ações previstas compreendem visitas domiciliares, busca ativa, averiguação cadastral, atualização e regularização de informações, identificação de inconsistências, orientação às famílias e demais procedimentos necessários para garantir a efetividade da Política de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Acorizal- MT, 22 de julho de 2026.

Lia Roberta da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social