PORTARIA Nº 271 /2026

Data: 23/07/2026

Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, do Município de União do Sul – MT, e dá outras providências

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, embasado nos termos do artigo 2º da Lei Municipal n.° 762, de 28 de abril de 2021 e na Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, especialmente quanto à proteção e à divulgação de dados pessoais;

CONSIDERANDO o Ofício nº 31/2026, de 17 de junho de 2026, encaminhado pelo Conselho Tutelar do Município de União do Sul – MT, por meio do qual foram indicados novos representantes para integrar o CACS/FUNDEB;

CONSIDERANDO que a representante titular anteriormente nomeada, Afia Gerusa Melo dos Santos, não reside mais no Município de União do Sul – MT, tornando necessária a recomposição da representação do Conselho Tutelar;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, no segmento dos representantes do Conselho Tutelar, mediante a substituição da representante titular anteriormente nomeada.

Art. 2º Ficam nomeados, conforme indicação do Conselho Tutelar do Município de União do Sul – MT, os seguintes membros:

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

Titular: Valdiano Venâncio de Souza

CPF: 039..-92

Suplente: Valdete Guareze

CPF: 580..-49

Art. 3º Em razão do desligamento da representante titular Afia Gerusa Melo dos Santos, por não mais residir no Município de União do Sul – MT, o então suplente Valdiano Venâncio de Souza passa a ocupar a função de membro titular, sendo nomeada Valdete Guareze para exercer a função de membro suplente, conforme indicação do Conselho Tutelar constante do Ofício nº 31/2026.

Art. 4º Os membros nomeados por esta Portaria exercerão suas funções pelo período remanescente do mandato vigente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, observadas as disposições da legislação municipal e federal aplicável.

Art. 5º O exercício da função de conselheiro do CACS/FUNDEB é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 6º Permanecem inalterados os demais membros e disposições constantes das Portarias anteriormente publicadas referentes à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de julho de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal