Revoga o afastamento preventivo de servidora pública, determinado pela Portaria nº 016/SMEC/2026, em razão da conclusão da investigação administrativa conduzida pela Comissão Processante de Investigação Permanente, e dá outras providências.

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS, Secretario Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Portaria nº 016/SMEC/2026, que determinou o afastamento preventivo da servidora pública para assegurar a regular apuração dos fatos objeto de investigação administrativa conduzida pela Comissão Processante de Investigação Permanente;

CONSIDERANDO o Parecer Final emitido pela Comissão Processante de Investigação Permanente em 1º de julho de 2026, constituída por meio da Portaria nº 044/2026;

CONSIDERANDO o Despacho Decisório de 3 de julho de 2026, que acolheu integralmente o Parecer Final da Comissão;

CONSIDERANDO que, diante do conjunto probatório produzido no curso da investigação, concluiu-se pela inexistência de elementos suficientes para comprovar a autoria e a materialidade da infração imputada à servidora, em razão da insuficiência de provas;

CONSIDERANDO que a comunidade escolar da Escola Municipal Indígena Jula Paré foi cientificada da conclusão da investigação administrativa durante reunião realizada em 21 de julho de 2026, conforme registrado na Ata nº 005/2026 das Reuniões Pedagógicas e Administrativas das Escolas da Zona Rural;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogado o afastamento preventivo da servidora ROZINETE ZOIZOQUIALO AMAJUNEPA, inscrita no CPF nº 022.XXX.XXX-57, matrícula funcional nº 8979, ocupante do cargo de Professora Pedagoga – 20 horas, contratada.

Art. 2º A servidora deverá retornar ao exercício de suas funções a partir da publicação desta Portaria, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres-MT, 21 de julho de 2026.

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 076/2025