Dispõe sobre a nomeação dos servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 044/2026, de 26 de maio de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	JOEL DA SILVA BENEVIDES
SUPLENTE:	GLEISON DA SILVA SOUZA
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	Vigência
CONTRATO NE Nº 9631/2026	DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ Nº 01.016.616/0004-66.	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES À 3ª REVISÃO PERIÓDICA DE 30.000 KM DO VEÍCULO FIAT FASTBACK.	22/08/2026
CONTRATO NE Nº 9632/2026	DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ Nº 01.016.616/0004-66.	FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESTINADOS À 3ª REVISÃO PERIÓDICA DE 30.000 KM DO VEÍCULO FIAT FASTBACK.	22/08/2026
CONTRATO NE Nº 9633/2026	DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ Nº 01.016.616/0004-66.	FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESTINADOS À 3ª REVISÃO PERIÓDICA DE 30.000 KM DO VEÍCULO FIAT FASTBACK.	22/08/2026

§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres