“NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SER FAMILIA HABITAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO N° 1.398 DE 04 DE MAIO DE 2022.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

CONSIDERANDO o advento da Lei n° 11.587 de 26 de novembro de 2021, que “Institui o Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá necessidade de fomentar a construção de unidades habitacionais de interesse social, de modo a promover a qualidade de vida nos municípios do Estado de Mato Grosso, ampliando o acesso à moradia digna à população considerada em alta vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos requisitos e critérios específicos de Elegibilidade dos beneficiários inscritos no Programa SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, como previsto no Decreto n° 1.398, de 24 de maio de 2022, que criou o Programa;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica nomeada a COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, instituído pelo Decreto n° 1.398 de 24 de maio de 2022.

Parágrafo único. A referida Comissão será composta dos seguintes membros:

I. Representante da Secretaria Municipal de Assistência – Assistentes Sociais do CRAS

Titular: Silvania Maria Mazzonetto

Suplente: Alcina Rocha dos Santos

II. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Entrevistadora do Bolsa Família CRAS/PBF

Titular: Fernanda Moreira dos Santos Silva

Suplente: Karolina Fernandes dos Santos

III. Representante da Secretaria Municipal de Assistência – Visitadora do Programa Federal Criança Feliz

Titular: Sabrina Nataly Rodrigues

Suplente: Gelimar Vergínio de Oliviera Souza

IV. Representante da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Marliene Ferreira dos Santos

Suplente: Cristiane Neves Xavier

V. Representante da Associação Comercial e Empresarial de Água Boa

Titular: Rejane Schneider Garcia

Suplente: Adriana Pezzini Zancanaro

VI. Representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Titular: Adriel de Campos Silveira

Suplente: Amanda Kojó da Silveira

VII. Representante da Defensoria Pública

Titular: Robson Cleiton de Souza Guimarães

VIII. Representante da Polícia Militar

Titular: Lionai Rodrigo Galvão de Souza

Suplente: Alexandro da Silva Santos

Art. 2° A comissão ficará responsável por acompanhar, demandar, fiscalizar, monitorar, durante um período de 2 anos, podendo ser prorrogável, atuando junto aos órgãos de controle municipais no processo de inscrição, seleção e demais atos inerentes ao Programa SER FAMILIA HABITAÇÃO com a responsabilidade de validar a idoneidade da entrega e pós entrega da Unidade Habitacional e seus respectivos beneficiários, evitando o desvio de finalidade do Programa.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal n° 648, de 06 de setembro de 2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE JULHO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 10 de julho de 2026

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração