SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI, CONFORME ART. 13, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.744 DE 18 DE JUNHO DE2026, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

CONSIDERANDO o inciso III, do art. 13 da Lei Municipal nº. 1.744/2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que a elaboração dos Laudo de Avaliação para fins de incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), serão utilizados os seguintes critérios:

I – Para os imóveis urbanos com área construída, será utilizada a Tabela VAU (Valor Atualizado Único), devidamente criada pela Receita Federal do Brasil (RFB).

II – Para imóveis urbanos sem edificações, serão utilizados os seguintes valores por metro quadrado para cada setor:

“a” – Setor A – R$(150,00) m² corrigido anualmente pelo INPC;

“b” – Setor B – R$(110,00) m² corrigido anualmente pelo INPC;

“c” – Setor C – R$(120,00) m² corrigido anualmente pelo INPC;

“d” – Setor D – R$(120,00) m² corrigido anualmente pelo INPC;

“e” – Setor E – R$(170,00) m² corrigido anualmente pelo INPC;

“f” - Setor F – R$(150,00) m² corrigido anualmente pelo INPC;

“g”– Setor G – R$(115,00) m² corrigido anualmente pelo INPC;

“h” – Boa Esperança - R$(12,00) m² corrigido anualmente pelo INPC.

III – Para imóveis rurais, será utilizada a Tabela Vigente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba/MT, em 23 de julho de 2026.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 23/07/2026 A 23/08/2026.