SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO SR. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei Municipal nº. 1.744, de 18 de junho de 2026, que dispõe sobre a instituição da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais localizados na circunscrição do Município de Itaúba/MT, para fins de instrução do arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e atualização do Cadastro Imobiliário Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores a seguir identificados, para comporem a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, localizados na circunscrição do Município de Itaúba/MT, para fins de instrução do arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devidamente instituída pela Lei Municipal nº 1.744, de 18 de junho de 2026:

§ 1º Como representante da Procuradoria Geral do Município de Itaúba-MT:

I – Fernando Salles Micheletti - Portaria nº. 0421, de 12 de setembro de 2022;

§ 2º Como Fiscais Tributários:

I – Lucas Vieira Meneghel – Portaria nº. 0166, de 14 de junho de 2018;

II – Luiz Henrique Santos Nascimento - Portaria nº. 0238, de 14 de maio de 2025.

§ 3º Como Secretário Adjunto de Fazenda:

I – Celemar Evaldir Gehlen – Portaria nº 035, de 02 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 23 de julho de 2026.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 23/07/2026 a 23/08/2026.