PORTARIA N° 227 DE 23 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação aos processos administrativos da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT, em execução aos procedimentos previstos na Lei Federal n.°14.133/2021,e legislação complementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 6°,incisos IX e 62, incisos IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Rio Branco/MT e,

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.°14.133/2021;

Considerando, a prerrogativa ou ressalva estabelecida pelo artigo 176, inciso I da Lei Federal n.°14.133/2021;

RESOLVE:

Art 1°. Designar a servidora efetiva Srª Patricia Silva Mendes, Matrícula n.° 1060 para atuar nas funções de Agente de Contratação, com enfoque nas atividades de Pregoeira, em condução aos procedimentos administrativos de Pregão Eletrônico ou Presencial da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT.

Paragrafo Único. .No desempenho das suas atividades, a servidora deverá observar todos os princípios do artigo 37, da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.°14.133/2021 e as normas especificas sobre compras, licitações e contratos editadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 323 de 01 de Agosto de 2025.

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

Rio Branco-MT, 23 de Julho de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal