“QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL SANITÁRIO E COORDENADORA DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.166/2019”.

ARI CANDIDO, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores MARCOS ANTONIO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 424.***.***-20, para atuar como Fiscal Sanitário e ALDILENE FERNANDA PEREIRA DE LIMA, inscrita no CPF sob nº 024.***.****-71, para atuar como Coordenadora da Vigilância Ambiental.

Art. 2º Os servidores designados no artigo 1º serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerá todas as atividades legais inerentes à função de fiscal sanitário, tais como:

I - Inspeção e fiscalização sanitária e lavratura de auto de infração sanitária;

II - Instauração de processo administrativo sanitário;

III - Interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos;

IV - Fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários, entre outros.

Art. 3º A servidora coordenará as ações que competem aos Agente Comunitário de Endemias (ACE), conforme Lei Municipal nº 1.166 de 19 de setembro de 2019.

Art. 4º A área de atuação que trata esta portaria compreende todo o território do Município de Nova Olímpia/MT;

Art. 5º A designação de que trata esta portaria ocorrerá sem prejuízo dos seus vencimentos e sem ônus adicionais para a Administração Pública Municipal.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, 23 de julho de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração