PORTARIA N.º 016/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Ananias Gomes da Silva.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 40, § 1º, inc. II da Constituição Federal, com redação da Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 88 de 2015 c/c Art. 12, inciso II da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que rege a previdência social do município de Jaciara-MT c/c Lei Municipal nº. 2.175/2023 que institui o Plano de Cargos e Carreira e vencimentos da Educação do Município de Jaciara/MT e da Lei nº. 2.378/2026, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao Sr. ANANIAS GOMES DA SILVA, portador do RG e CPF sob nº. 171.757.631-15, servidor efetivo, no cargo de PROFESSOR, com carga horária de 30 horas semanais, Padrão “C”, Classe “05”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº. 5927, contando com 19 Anos, 08 Meses e 29 Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, com base no tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, nº. 2026.01.05519P, a partir de 04/07/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e financeiros a partir de 04 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara- MT, 21 de julho de 2026.

FABIANO MARCOS CANCI

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal