RESOLUÇÃO Nº 002/2026/COMSEA

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 942, de 16 de dezembro de 2025, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento interno do Conselho;

CONSIDERANDO a importância do planejamento das ações e da organização das atividades do COMSEA;

CONSIDERANDO as deliberações aprovadas em reunião ordinária realizada no dia 23 de julho de 2026, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua José Silveira Tavares, s/n, Centro, Rio Branco – MT; registrada na ATA nº 04/26.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Rio Branco – MT, que passa a disciplinar sua organização, funcionamento, competências e procedimentos.

Art. 2º Aprovar o Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrição-COMSEA para o exercício vigente, contendo as diretrizes, objetivos, metas e ações a serem desenvolvidas pelo Conselho.

Art. 3º Aprovar o Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do COMSEA, conforme cronograma definido e aprovado pelo colegiado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco – MT, 23 de julho de 2026.

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrição-COMSEA