Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	MARCELO VALADARES COUTO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função	Secretário Adjunto de Inovação e Tecnologia
Matrícula:	7950.2

Nome:	TATIANE RESENDE DA SILVA RIOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função	Gerente de Fomento
Matrícula:	7929.5

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

LICITAÇÃO:	76/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO:	14/2026
PROCESSO DE COMPRA:	1258/2026
VIGÊNCIA:	Data de Início:	16/07/2026	Data de Encerramento:	16/07/2027
OBJETO:	Fabricação, fornecimento e instalação de painel de comunicação visual externa (fachada) em ACM (Aluminum Composite Material), compreendendo a confecção de base de suporte metálico galvanizado, revestimento em placas de ACM.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE JULHO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 22 de julho de 2026.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Secretária Adjunta de Administração