PORTARIA Nº 187, DE 21 DE JULHO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de retificar a Portaria nº 232, de 15 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC nº 1020/2024, expedida pelo Mato Grosso Previdência – MTPREV, inscrito no CNPJ sob o nº 22.594.192/0001-44, conforme legislação previdenciária vigente;

CONSIDERANDO que a referida Certidão de Tempo de Contribuição apresenta os períodos corretos a serem averbados pela Municipalidade, para fins previdenciários;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica retificada a Portaria nº 232, de 15 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. AVERBAR, no Município de Jaciara, o reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição da servidora CELMA NEVES TABOSA, reconhecido por meio da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC nº 1020/2024, expedida pelo Mato Grosso Previdência – MTPREV, CNPJ nº 22.594.192/0001-44, correspondente aos períodos de 20/06/1989 a 28/02/1992 e 06/05/1993 a 30/12/1994, totalizando 1.588 (mil quinhentos e oitenta e oito) dias, correspondentes a 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias, para fins previdenciários."

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 232, de 15 de dezembro de 2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaciara/MT, 21 de julho de 2026.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.