INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026 CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2026 LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS — GASOLINA COMUM, ETANOL E DIESEL S-10 — MEDIANTE ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT E NO DISTRITO DE ÁGUA LIMPA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O SUPRIMENTO CONTÍNUO, REGULAR E EFICIENTE DA FROTA MUNICIPAL.

A Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte – MT torna público, para conhecimento dos interessados, a realização do Credenciamento nº 01/2026, vinculado à Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026 e ao Processo Administrativo nº 067/2026, com fundamento no art. 74, inciso IV, combinado com os arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Para fins da primeira análise dos requerimentos de credenciamento, os envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta deverão ser entregues no período de 23 de julho de 2026 até 07 de agosto de 2026, às 16h59min, considerado o horário oficial de Cuiabá/MT, exclusivamente de forma presencial, na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Perimetral, s/nº, Centro, Boa Esperança do Norte – MT.

Após esse período inicial, o Edital de Chamamento Público permanecerá disponível durante toda a sua vigência, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados que atendam aos requisitos e aceitem as condições padronizadas estabelecidas pela Administração Municipal.

O Edital e seus anexos estarão disponíveis no site oficial do Município de Boa Esperança do Norte – MT: www.boaesperancadonorte.mt.gov.br.

Boa Esperança do Norte-MT, 23 de julho de 2026.

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CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

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MIRIAN BUSS RASPINI

Agente de Contratação

Portaria 054/2025

Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte – MT