PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3050/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RATIFICA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 10/2026, destinado à contratação de locação de imóvel para o funcionamento provisório do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Municipal, durante o período de reforma da sede própria, conforme condições constantes do Estudo Técnico Preliminar e demais documentos que instruem o processo.

A contratação fica adjudicada em favor de:

• Contratado: WANDERLÚCIO DE LANA
• CPF: 196.132.961-15
• Valor Mensal: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
• Valor Global: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
• Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.

A presente ratificação fundamenta-se no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a demonstração da necessidade da contratação, a adequação do imóvel às necessidades da Administração, a compatibilidade do valor com o mercado, bem como o Parecer Jurídico favorável e os demais documentos constantes dos autos.

Determino a publicação do presente Termo de Ratificação na forma da lei, para que produza seus efeitos legais.

Paço Municipal "José Perez", Jauru-MT, 14 de julho de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal