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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº. 3.784 DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

“Fixa valor para as Taxas de Serviços de Trânsito no âmbito do Município de Barra do Garças/MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 2º da Lei nº 1.801 de 03 abril de 1995, art. 1º da Lei nº 3.339 de 21 de fevereiro de 2013, art. 1º, inc., II da 3.745 de 30 de junho de 2016, e nos termos do art. 78, inc, VI da Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º Fixa valores de taxas para os serviços de trânsito no âmbito do Município de Barra do Garças/MT e estabelece a vigência dos serviços.

§ 1º Os serviços de que tratam o artigo anterior, a saber: Vistoria de veículos de Transporte Público, Administração de pátio de veículos apreendidos, Vistoria ambiental, Remoção de veículos apreendidos, Estacionamento rotativo pago (área azul).

§2º Os valores das taxas ficam assim definidos:

I- R$ 80,00 (oitenta reais) Taxa de Estadia de Pátio para Automóveis de Passeio, Camionetes e Utilitários leves; II- R$ 100,00 (cem reais) Taxa de Estadia de Pátio para Ônibus, Caminhões e Carretas; III- R$ 50,00 (cinquenta reais) Taxa de Estadia de Pátio de Motocicletas; IV- R$ 120,00 (cento e vinte reais) Taxa de Vistoria de Veículos de Transporte Público; V- R$ 120,00 (cento e vinte reais) Taxa de Vistoria Ambiental; VI- R$ 100,00 (cem reais) Taxa de Remoção de Veículos de Passeio, Camionetes e Utilitários Leves; VII- R$ 60,00 (sessenta reais) Taxas de Remoção de motocicletas; VIII- Taxa de Estacionamento Rotativo pago, R$ 2,00 (dois reais) o período de 02 (duas) horas, fracionadas entre 30 (trinta) minutos e 120 (cento e vinte) minutos, á razão de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por período mínimo de 30 (trinta) minutos;

§3° - As vistorias de veículo de transporte público e vistoria ambiental veicular serão realizadas anualmente nos veículos com emplacamento no município de Barra do Garças/MT.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças, 18 de agosto de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeit