PORTARIA N. 215/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da cônjuge Sra. JACKELLINE LUCENA BONILHA GOMES e a menor filha ANNA LIZ LUCENA BONILHA GOMES em decorrência do falecimento do servidor Sr. “Admilson dos Santos Gomes".

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 525, de 23 de dezembro de 2010 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do município de Santa Terezinha - MT; art. 28, e art. 30, inciso I da Lei Complementar nº 768, de 29 de março de 2021 e art. 32, §1º, inciso II e V, alínea c, item 05 da Lei Complementar nº 778, de 29 de abril de 2021.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Admilson dos Santos Gomes, brasileiro, portador do RG nº 14*****-0 SSP/MT e do CPF nº 956.***.***-91, servidor efetivo, no cargo de Agente Administrativo, Nível 6, Classe E, 40 horas, matrícula nº 675, lotado na Secretaria de Administração de Município de Santa Terzinha-MT, o equivalente a 50% (cem por cento) de forma temporária, em favor da cônjuge, JACKELLINE LUCENA BONILHA GOMES, inscrita no CPF nº. 983.***.***-20 e o equivalente a 50% (cem por cento) de forma temporária, em favor da filha menor, ANNA LIZ LUCENA BONILHA GOMES, inscrita no CPF nº. 111.***.***-33, neste ato representado por sua genitora já qualificada nos autos, conforme processo administrativo do PREVIST, nº. 2026.07.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 21/06/2026, data o óbito, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 23 de julho de 2026.

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do PREVIST

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL