PROC. Nº. 40005/26

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Viação e Obras.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, tem por Objeto a Contratação de encomenda tecnológica, por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, combinada com o art. 20 da Lei nº 10.973/2004 e com o Decreto nº 9.283/2018, destinada à pesquisa aplicada, ao desenvolvimento experimental, à implantação, à customização, à sustentação, à manutenção evolutiva, ao licenciamento de uso e à transferência de conhecimento de solução tecnológica evolutiva para modernização operacional e gestão da Secretaria Municipal de Viação e Obras de Várzea Grande/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, C/C Lei Nº 10.973/2004, Art. 20, e Decreto Nº 9.283/2018 e Art. 45 do Decreto Municipal nº 81/2023:

Art. 75. É dispensável a licitação:

V - Para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;

CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - FUNADIF, inscrita no CNPJ sob nº 52.306.613/0001-55, com sede na AV Marechal Deodoro, 1419, Bairro Centro Norte, CEP: 78005-100, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Representada pelo seu diretor Presidente: José Bispo Barbosa, inscrito no CPF sob nº xxx.375.571.xx, E-mail: projetos@funadif.org.br.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reais), conforme Termo de referência nº 12/2026 e proposta da empresa às fls 08/16.

PARECER JURÍDICO DE Nº 265/2026/PGM/NÚCLEO LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS fls. 127/137, exarado pela douta Procuradoria Geral do Munícipio de Várzea Grande, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado na Imprensa Oficial do Município de Várzea Grande e ainda no portal de transparência do Munícipio.

Diante dos dados expostos, APROVO, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2026, com fundamentado no Artigo 72, inciso VIII, Art. 75, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade o Termo de Referência nº 12/2026.

Proceda-se as formalidades legais.

Várzea Grande/MT, 23 de julho de 2026.

JULIANO MACHADO DA ROSA

Subsecretário de Viação e Obras

Portaria nº 707/2026