LEI N° 1003/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei e, em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), criando as seguintes dotações e fontes de recursos:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário Agricultura e Meio Ambiente

Função: 20 - Agricultura

Programa: 0014 – Apoio e Promoção Agropecuária

Ação: 1048 – Aquisição, Locação de Veículos, Maq. e Implementos

Natureza/Modalidade: 44.90 – Investimentos........................... R$ 150.000,00

I - Fonte: 1.701.000 - Transferências de Convênios – Estado......R$ 150.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I - Fonte 701 - Convênios Estado: de acordo com Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação de recursos vinculados, em consonância com:

a) - TERMO DE CONVÊNIO Nº 0286-2026-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA (MT)..........................R$ 150.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2026-2029 e LDO 2026, atualizando as metas físicas e financeiras de acordo com o Art. 1º.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Brasilândia/MT, 23 de julho de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal