Lei Municipal nº 2.059 de 23 de julho de 2026
24 de Julho de 2026
Lei Municipal nº 2.059 de 23 de julho de 2026
(Projeto de Lei nº065/2026 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, sendo (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual), sendo um total de R$ 4.580.000,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta mil reais) para dar cobertura a dotações Constantes na Lei Municipal 1.998 de 10 de dezembro de 2025, conforme abaixo discriminadas:
TERMO DE COMPROMISSO N° 810/2026
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ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 002 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0009 – ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE MUNICIPAL FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 0000 Proj:/Ativ: 1.024 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/AMBULANCIA ATENÇÃO BÁSICA 06.02.10.301.0009.1.024.4.4.90.00 – Aplicações Diretas VALOR R$ 336.000,00 |
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ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 003 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL, URGENCIA E EMERGENCIA FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 0000 Proj:/Ativ: 2.050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES E ATENÇÃO ESPECIALIZADA 06.03.10.302.0010.2050.4.4.90.00 – Aplicações Diretas VALOR R$ 664.000,00 |
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TOTAL: R$ 1.000.000,00 |
TERMO DE COMPROMISSO N° 155/2026
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ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 002 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0009 – ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE MUNICIPAL FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais Proj:/Ativ: 1.025 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. MAT. PERMANENTE DA ATENÇÃO BÁSICA 06.02.10.301.0009.1.025.4.4.90.00 – Aplicações Diretas VALOR R$ 280.000,00 |
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TOTAL: R$ 280.000,00 |
TERMO DE COMPROMISSO N° 305/2026
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ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 005 – BLOCO TFVS - VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PROGRAMA: 0012 – SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais Proj:/Ativ: 1.031 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/AMBULANCIA ATENÇÃO BÁSICA 06.05.10.305.0012.1.031.4.4.90.00 – Aplicações Diretas VALOR R$ 325.000,00 |
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ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 005 – BLOCO TFVS - VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PROGRAMA: 0012 – SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais Proj:/Ativ: 1.030 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. MAT. PERMANENTE P/ VIGILÂNCIAS 06.05.10.305.0012.1.030.4.4.90.00 – Aplicações Diretas VALOR R$ 175.000,00 |
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TOTAL: R$ 500.000,00 |
TERMO DE COMPROMISSO N° 908/2026
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ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 003 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL, URGENCIA E EMERGENCIA FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 0000 Proj:/Ativ: 2.050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES E ATENÇÃO ESPECIALIZADA 06.03.10.302.0010.2050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas VALOR R$ 1.000.000,00 |
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TOTAL: R$ 1.000.000,00 |
TERMO DE COMPROMISSO N° 730/2026
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ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 003 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL, URGENCIA E EMERGENCIA FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 0000 Proj:/Ativ: 2.050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES E ATENÇÃO ESPECIALIZADA 06.03.10.302.0010.2050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas VALOR R$ 600.000,00 |
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TOTAL: R$ 600.000,00 |
TERMO DE COMPROMISSO N° 560/2026
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ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE: 003 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL, URGENCIA E EMERGENCIA FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual DETALHAMENTO: 0000 Proj:/Ativ: 2.050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES E ATENÇÃO ESPECIALIZADA 06.03.10.302.0010.2050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas VALOR R$ 1.200.000,00 |
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TOTAL: R$ 1.200.000,00 |
TOTAL DOS REPASSES R$ 4.580.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos de (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual), firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Secretaria de Estado de Saúde, conforme disposições legais contidas no Inciso II, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2026.
VILSON BIGUELINI
Prefeito Municipal