CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

CONTRATADO: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEBRAE-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o número CNPJ N°.03.534.450/0001-52

VIGÊNCIA: 23/07/2026 A 23/07/2027

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE 19/2026

VALOR: R$ 368.786,60 (trezentos e sessenta e oito mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos)

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE/MT, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS, INCLUINDO ESTUDO TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL – RCC, CONTEMPLANDO DIAGNÓSTICO, PROGNÓSTICO, DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES, METAS, PROGRAMAS, AÇÕES, INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, COM BASE NO ART. 74 INCISO III, ALINEIA “C” DA LEI Nº. 14.133/2021”