“NOMEIA RESPONSÁVEL PELO SIC E E-SIC DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Federal nº 13.460/2017 – Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.460/2019 – Serviço de Informações ao Cidadão, SIC;

CONSIDERANDO as exigências da Matriz de Critérios do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP do TCE/MT;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a servidora MARILUCE LUZ BORGES OLIVEIRA, matrícula nº 6702-5, ocupante do cargo de Coordenadora de Ouvidoria e Transparência, para exercer a função de Responsável pelo SIC e e-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) na Prefeitura Municipal de Água Boa - MT.

Art. 2º. Compete ao Responsável pelo SIC e e-SIC:

I. Coordenar, monitorar e avaliar solicitações recebidas pelo SIC e e-SIC;

II. Responder pelos pedidos de Acesso à Informação via SIC e e- SIC;

Art. 3º. A função será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo e sem remuneração adicional.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18 DE MAIO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 18 de maio de 2026.

SEBASTIAO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração