Dispõe sobre aprovação de Projeto Executivo do PROCAD-SUAS no município de Jauru, bem como a utilização de recurso para a Secretaria Estado de Assistência e Cidadania do Mato Grosso

O Conselho Municipal de Assistência Social de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em reunião extraordinária realizada no dia 14 de julho de 2026, conforme Ata nº151/2023,

Considerando Resolução CIT nº 38, de 30 de abril de 2026, que pactua os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios elegíveis para o exercício de 2026, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

RESOLVE:

Art 1º - Apresentar e Aprovar o Projeto Executivo PROCAD-SUAS, em consonância com os critérios acima;

Art 2º - Aprovado por unanimidade o Projeto Executivo PROCAD-SUAS e a utilização do recurso recebido pelo Governo Federal, em consonância com suas orientações;

Art 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,

Jauru – MT, 14 de julho de 2026

Ronaldo Teixeira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social