Cria o Comitê intermunicipal pró-asfaltamento da rodovia – MT 199, ligando Vila Bela da Santíssima Trindade-Mato Grosso/Brasil ao município de San Ignácio de Velasco-Santa Cruz/Bolívia, com o objetivo da construção do asfalto e a instalação da aduana na fronteira, entre os dois países.

COMITÊ PRÓ-ASFALTAMENTO-ADUANA E INTEGRAÇÃO

BRASIL/BOLÍVIA/PARAGUAÍ/CHILE

CORREDOR BI-OCEANICO ATLANTICO/PACÍFICO

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a importância estratégica de promover o desenvolvimento local e regional por meio da integração (comercial, cultural e turística), construindo a pavimentação asfáltica da rodovia que liga as cidades de Vila Bela, no Brasil, a San Ignácio, na Bolívia, e a necessidade de implantar a estação aduaneira de fronteira Brasil/Bolívia, entre Marfil - Bolívia e Palmarito - Brasil, reconhecendo essas ações como de interesse público, legalizando assim a comercialização entre os quatro países.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê intermunicipal pró-asfaltamento da MT-199, trecho Vila Bela da Santíssima Trindade/Brasil/Bolívia e a criação de uma agência aduaneira de fronteira na localidade denominada Palmarito/Brasil, com a seguinte composição:

Diretoria do Comitê:

Presidente de honra do comitê: MAURO MENDES, Ex-governador do Estado de Mato Grosso;

Presidente de honra do comitê: OTAVIANO PIVETTA, Governador do Estado de Mato Grosso;

Presidente de honra do comitê: JUAN PABLO VELASCO, Governador do Estado de Santa Cruz;

Presidente de honra do comitê: ARTURO MENDEZ, Governador do Estado do Alto Paraguai;

Presidente de honra do comitê: JORGE SÓRIA, Senador da República do Chile;

Presidente de honra do comitê: HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios;

I. PEDRO LACERDA, Diretor-Presidente do Conselho Deliberativo do Comitê;

II. CLETO WEBLER, Diretor Vice-Presidente do Conselho Deliberativo do Comitê;

III. VALMIR MORETTO, Diretor - Deputado Estadual;

IV. FAISSAL JORGE CALIL FILHO, Diretor - Deputado Estadual;

V. RECK JUNIOR, Diretor - Empresário - Deputado Estadual Suplente;

VI. MARCELO DE OLIVEIRA, Diretor - Secretário de Infraestrutura;

VII. MARCELO DUARTE, Empresário;

VIII. IRAJÁ REZENDE DE LACERDA, Diretor - Vice-ministro da Agricultura do Brasil;

IX. MÁRCIO ANDRÉ SCARLASSARA, Diretor - Presidente do Grupo Frigorífico BMG;

X. SAUL FRANCISCO DE S. E SILVA, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

XI. DEVONZIL FERREIRA DE OLIVEIRA, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

XII. JUNIOR MASANOBU UTIDA, Diretor – Presidente da Cooperativa Aliança dos Produtores do Parecis – Campo Novo dos Parecis;

XIII. MARCO ANTÔNIO SEBBEN, Diretor – Diretor da Aprosoja Regional de Comorado;

XIV. ERIDSON VIEIRA, Diretor – Presidente da associação comercial de Pontes e Lacerda e região;

XV. ROBERTO JONAS MACEDO, Diretor – Presidente da associação dos produtores rurais do Palmarito;

XVI. NEWTON FREITAS MIOTTO, Diretor – Ex-prefeito de Pontes e Lacerda e Presidente da Aprofranco;

XVII. ARGEU FOGLIATTO, Diretor – Empresário;

XVIII. EDMUNDO ROCA BECK, Diretor - Empresário ex-cônsul da Bolívia no Brasil;

XIX. PERCY GÓMEZ, Diretor – Secretário de Indústria, Comércio e Turismo do município de São Ignácio/Bolívia;

XX. CHRISTIAN MENDES, Diretor – sub-governador da província de Velasco – Santa Cruz/Bolívia;

XXI. MARIO AGUILLERA, Diretor – Secretário Geral do Estado de Santa Cruz/Bolívia

XXII. ROBERTO GIL APONTE, Diretor – Secretário de Estado Econômico do Estado de Santa Cruz/Bolívia

Municípios membros do comitê intermunicipal:

I. ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

II. JAKSON BASSI, Prefeito de Pontes e Lacerda/MT;

III. EDILSON PIAIA, Prefeito de Campo Novo do Parecis/MT;

IV. CLÁUDIO SCARIOTE, Prefeito de Sapezal/MT;

V. ELIENE LIBERATO DIAS, Prefeita de Cáceres/MT;

VI. ROGÉRIO VILELA, Prefeito de Comodoro/MT;

VII. IRINEU PARMEGGIANI, Prefeito de Campos de Júlio/MT;

VIII. AIRTON LAGOANO, Prefeito de Nova Lacerda/MT;

IX. ODAIR VARGAS, Prefeito de Conquista D´Oeste/MT;

X. LEANDRO AZEVEDO, Prefeito de Vale de São Domingos/MT;

XI. ODIRLEI FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT;

XII. JADILSON SOUZA, Prefeito de Curvelândia/MT;

XIII. JOSÉ GUEDES, Prefeito de Rondolândia/MT;

XIV. SILVANO ALMEIDA, Prefeito de Cabixi/RO;

XV. HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito de Mirassol D´Oeste/MT;

XVI. RAFAEL JULIO ALVIZ FLORES, Prefeito de San Rafael/Bolívia;

XVII. DIEGO CABALLERO SAAVEDRA, Prefeito de São José de Chiquitos/Bolívia;

XVIII. DR. JHONNY AGUSTÍN LÓPEZ BARRIENTOS, Prefeito de São Matía/Bolívia;

XIX. ING. FLEMAN GÓMEZ PAESANO, Prefeito de San Ignácio de Velasco/Bolívia;

XX. RICHART ÓSCAR GONZALES ROCA, Prefeito de Roboré/Bolívia;

XXI. MAURICIO SORIA MACCHIAVELLO, Prefeito Cidade Portuaria de Iquique/Chile;

XXII. FELIPE CATALAN, Prefeito Cidade Portuaria de Quillón/Chile;

XXIII. ORLANDO VARGAS PIZARRO, Prefeito da Cidade Portuaria de Arica/Chile;

Câmaras Municipais membros do comitê:

I. MARCOS CLÉBER FERNANDES LEITE, Presidente da Câmara dos Vereadores de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

II. MARTA LACERDA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Pontes e Lacerda/MT;

III. WILLIAN FREITAS, Presidente da Câmara dos Vereadores de Campo Novo do Parecis/MT;

IV. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Sapezal/MT;

V. FLAVIO NEGAÇÃO, Presidente da Câmara dos Vereadores de Cáceres/MT;

VI. PAULO BEZERRA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Comodoro/MT;

VII. JOEL ANTONIO CELSO, Presidente da Câmara dos Vereadores de Campos de Júlio/MT;

VIII. JOVENTINO AMADEU DALABENETA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Nova Lacerda/MT;

IX. NOEL DE SOUZA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Conquista D’Oeste/MT;

X. FABIO DOS SANTOS BEZERRA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Vale de São Domingos/MT;

XI. ISAMARA EVA DE MAIA RAMOS, Presidente da Câmara dos Vereadores de Porto de Esperidião/MT;

XII. JUCIELE ANDRADE CARLI, Presidente da Câmara dos Vereadores de Cabixi/RO;

XIII. ELIAS SANTOS, Presidente da Câmara dos Vereadores de Curvelândia/MT;

XIV. ADRIANA OLIVEIRA BARROSO, Presidente da Câmara dos Vereadores de Rondolândia/MT;

XV. EDSON DOMINGOS DA SILVA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Mirassol D´Oeste/MT;

XVI. JUAN CARLOS TOLEDO, Presidente da Câmara dos Vereadores de San Ignacio de Velasco/Bolívia;

XVII. JOGE CARRASCO, Presidente da Câmara dos Vereadores de San Rafael de Velasco/Bolívia;

XVIII. SUSANA VACA PEÑA, Presidente da Câmara dos Vereadores de San José de Chiquitos/Bolívia;

XIX. DENIS HENRY VILLARROEL ARANDA, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade de San Matías/Bolívia;

XX. ENG. IGNÁCIO SARABIA, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade de Roboré/Bolívia;

XXI. DANIEL MONSALVE, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade Portuária de Quillón/Chile;

XXII. DOMINGOS LEONARDO CAMPADONICO, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade Portuária de Iquique/Chile;

XXIII. JACQUELINE BOERO CARVAJAL, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade Portuária de Arica/Chile.

Sindicatos Rurais Patronal membros do comitê:

I. JOSÉ TEIXEIRA, Presidente do Sindicato Rural - Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

II. JULIANO QUEIROZ SOUZA, Presidente do Sindicato Rural – Pontes e Lacerda/MT;

III. ANTÔNIO CÉSAR BRÓLIO, Presidente do Sindicato Rural – Campo Novo do Parecis/MT;

IV. DIEGO JOSÉ DALMASO, Presidente do Sindicato Rural - Sapezal/MT;

V. AURY PAULO RODRIGUES, Presidente do Sindicato Rural – Cáceres/MT;

VI. AMIR AGOSTINHO SIGNOR, Presidente do Sindicato Rural Comodoro/MT;

VII. RODRIGO CASSOL, Presidente do Sindicato Rural – Campos de Júlio/MT;

VIII. ADRIANA RINALDI, Presidente do Sindicato Rural – Nova Lacerda/MT;

IX. EDUARDO SANCHEZ, Presidente do Sindicato Rural –Conquista D’Oeste/MT;

X. MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ, Presidente do Sindicato Rural – Vale de São Domingos/MT;

XI. NILTON JOSÉ DE MACEDO, Presidente do Sindicato Rural – Porto de Esperidião/MT;

XII. JOSÉ CRISPIM, Presidente do Sindicato Rural – Curvelândia/MT;

XIII. SEBASTIÃO VITOR MARTINEZ, Presidente do Sindicato Rural – Mirassol D´Oeste/MT;

XIV. LEDEQUIAS F. DE ASSIS, Presidente do Sindicato Rural – Rondolândia/MT;

XV. LÚCIA DA SILVA LOPES, Presidente do Sindicato Rural – Cabixi/RO;

XVI. EMILIO PENHA, Presidente do Sindicato Rural – San Ignácio de Velasco/Bolívia;

XVII. CRISTIAN ALBERTO VACA SILVA, Presidente - San Rafael/Bolívia;

XVIII. ARIEL SUAREZ ELIAS, Presidente - San José de Chiquitos/Bolívia;

XIX. FÁBIO LUIZ GARCIA VACA, Presidente – San Matías/Bolívia;

XX. HUMBERTO BRUN SUBIRANA, Presidente – Robore/Bolívia.

INSTITUIÇÕES BOLIVIANAS MEMBROS DO COMITÊ

WALTER RUIZ, Presidente da Associação de ganadeiros – Santa Cruz/Bolívia – Fegaçacruz;

KLAUS FREKING, Presidente da Câmara Agropecuária do Oriente - CAO – Santa Cruz/Bolívia;

AGOSTIN ZAMBRANA, Vice-presidente do comitê cívico- Santa Cruz/Bolívia.

Câmara do Transporte Pesado do Oriente- Bolívia

LUIS AÑEZ LEIGUE, Presidente;

ANTÔNIO JUSTINIANO SALDAÑA, Tesoureiro;

ERLAN MELGAR SAVATIERRA, Diretor para o Brasil.

MEMBROS DO COMITÊ:

1 RAÚL SILVA – Paraguai

2 JUAN SPERANZA – Paraguai

3 CARLOS CORREIA

4 OSVALDO MONASTÉRIO FILHO- Bolívia

5 IVO KULGIS- Bolívia

6 LUIZ EDUARDO RIOS – Bolívia

7 FERNANDO MENACHO TERCEIROS – Bolívia

8 LUIZ FERNANDO MENACHO – Bolívia

9 JOCINEY DELAZZERI – Bolívia

10 RAUL SILVA CHIC – Paraguai

11 PATRIK HERNEGARD – Paraguai

12 MARCELO BALMELLI - Paraguai

13 JORGE ARTURO VELOZ SALGADO- Chile

14 ELIZEU FRANCISCO DOS SANTOS

15 ADRIANO FERNANDES

16 MARLON GOES VALÉRIO

17 TONY SANCHES

18 BETO MALDONADO

19 PAULO TRIPOLONI

20 BRUNO VIEIRA VENCESLAU

21 LEONARDO ZEM

22 MARCOS TOZATI

23 BERNEVAL COELHO DE BRITO

24 SIDNEY GASQUES BORDONI

25 ERIVELTON GASQUES BORDONI

26 SEBASTIÃO DOUGLAS XAVIER

27 LUCIANO COELHO BARBOSA

28 MARCIO LACERDA

29 DARTAGNHAM PADUA MAIA

30 SILVANO DOS SANTOS

31 LEONARDO DOS SANTOS

32 JUNIOR RIBEIRO

33 ANA CAROLINA FERRARI TOLEDO

34 MAURO GOVEIA

35 PAULO ADRIANO

36 JOÃO LOPES GUERREIRO

37 SAMUEL GREVE

38 ELTON ZANELLA

39 RAFAEL ZAMBAM

40 ACACIO NEVES FRANCISCO

41 RONNY JUSTINIANO

42 MARCOS VINICIUS RONDON LACERDA

43 ANTONIO CÉSAR BRÓLIO

44 JOSÉ LUIZ VIDAL

45 FERNANDO RONDON LACERDA

46 EDUARDO SEGATO

47 DIRCEU FERNANDES

48 LEANDRO BARBOSA

49 JOÃO HENRIQUE COELHO

50 VINÍCIUS MALDANER

51 TERESINHA STAUT

52 RODRIGO RIBEIRO

53 EDCLAY LOPES COELHO

54 SÉRGIO DE MELO SANTOS

55 GUILHERME PINTO DE ARRUDA

56 CLEBER SIMÕES DUARTE

57 REINALDO TAVARES

58 HILÁRIO GARBIM

59 CLAUDINEI NEVES MIRANDA

60 JOSÉ THONHON

61 DAUMER CHEMIM

62 ELIEL HILARIO MARTINS

63 JUVENTINO DALABENETTA

64 JULIANO BODANESE

65 LARISSA MILANY ZEM

66 MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO

67 CARLOS KLEIN

68 VAGNER HERCKLOTZ

69 LUIZ VERNER KLEIN

70 GUSTAVO STAUT

71 ARNALDO BORTOLINI

72 PEDRO AUGUSTO CREMA

73 ADEMIR BALDO

74 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

75 AMADO ANTUNES

76 VALDEMIR ORTIZ

77 CRISTIANO ALVARENGA SOUZA

78 ANDERSON GLAUCIO DE ANDRADE

79 WALMIR TOLEDO

80 JOEL PEREIRA

81 PETRÔNIO MORAIS

82 MAURO RAMOS

83 JOANA REZENDE

84 MARCOS CLEBER FERNANDES LEITE

85 SIDIOMAR OTAVIANO DE OLIVEIRA

86 GISLAINE ARAÚJO

87 LAUCÍDIO ASSUNÇÃO

88 CARLOS DAVID REZENDE

89 MOACIR PARABÁ

90 JOSIAS FLORÊNCIO PEREIRA

91 ROBERTO AMORIM LEANDRO

92 CLODOALDO MIRANDA DA CRUZ

93 CLAUDIA MENDES ORTIZ

94 MARIANO MENDES

95 RUBENS VAGNER TESTA

96 BENEDITO LEOPOLDO FRAZÃO

97 JOSÉ ARNALDO DA SILVA

98 HÉLIO OTANI NEPOMUCENO

99 ARILSON ORTIZ

100 ALPHO GORDON RAMSAY

101 MURILO ANDRADE PEREIRA

102 WILSON DOMINGOS NETO

103 VALDEMAR ANTÔNIO DE MORAES

104 MARCINHO LACERDA

105 MARIO VILELA

106 EDILTO MACEDO

107 RAFAEL VIDAL BOBROFF

108 ARMISTRONG RAMOS

109 REINALDO SOARES

110 TARCÍSIO TORRES DO CARMO

111 JULIANO ALFAIAT

112 CARLITO DAVID DE REZENDE

113 SILVIO – BOM DESTINO

114 JOSE JAIR – PALMARITO

115 GILCE NERLI LUIVISOM

116 RICARDO AMARAL

117 DENILSON CRISTO

118 ALOÍSIO BORDONI

119 DITO – FZD S FRANCISCO

120 TÚLIO CRISTO

121 TACIANO CRISTO

122 ARCELINO FRANCISCO DA SILVA

123 EDEUZUIR TEREZINHA ALVES PEREIRA

124 ODAIR DE CARVALHO

125 WILSON ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

126 JOSÉ CRISTO

127 ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA

128 MARGARETHE LACERDA SEGATO

129 EDVALDO ALVES ROZO

130 JOSÉ LACERDA FILHO

131 REINALDO NEVES DO NASCIMENTO

132 JAIRO GUITERAS

133 NELSON DE ANDRADE JUNIOR

134 ERIVELTO ALENCAR

135 DOUGLAS UNGER

136 CRISTÓVÃO RODA

137 CELIN JIMENES ROCA

Art. 2º. O objetivo principal deste Comitê é o asfaltamento da rodovia entre os municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade/Brasil e San Ignácio/Bolívia, assim como a instalação e funcionamento efetivo da aduana na divisa Brasil/Bolívia, entre o destacamento militar de Palmarito - Brasil ao destacamento militar Marfil – Bolívia.

Parágrafo Único. Este Comitê atuará exclusivamente como Conselho de articulação política sem fins lucrativos onde seus membros estão isentos de qualquer remuneração e obrigação financeira, e de encargos trabalhistas e administrativos. Sua função é assegurar a construção do asfalto e da instalação da agência aduaneira de fronteira, mobilizando a participação dos membros em prol do desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e do Estado de Santa Cruz- Bolívia, particularmente a região oeste, e de Vila Bela da Santíssima Trindade, através da integração Brasil/Bolívia.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por tempo indeterminado, revogadas disposições em contrário em especial o Decreto nº 010, de 19 de janeiro de 2026.

Dado e passado na Vila da Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL