O Município de Sapezal/MT, por intermédio da Presidente da Comissão de Contratação, Sra. Vitória Caiane Oliveira Ribeiro, designada pela Portaria nº 413/2026, de 04 de maio de 2026, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise do recurso administrativo interposto no âmbito do Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial com Sistema de Registro de Preços nº 021/2026, do tipo menor preço por item, cujo objeto é FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Sapezal – MT.

Ante o exposto, esta Presidente da Comissão de Contratação, no uso de suas atribuições legais e após análise criteriosa dos fatos, dos pareceres técnicos e das razões e contrarrazões apresentadas, decide pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa recorrente, por ser tempestivo.

No mérito, decide-se pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se irretocáveis os atos praticados no Pregão Presencial com SRP nº 021/2026. A manutenção da inabilitação impõe-se pelo fato de que a evasão voluntária do representante da licitante antes do encerramento da sessão acarretou a ciência ficta da diligência validamente instaurada, culminando na decadência de seus direitos e na inexorável preclusão temporal face ao não atendimento do exíguo prazo para a entrega da documentação complementar, não servindo a alegação de condição preexistente para afastar o princípio da isonomia e a estrita vinculação às regras do instrumento convocatório.

Desta feita, decide-se pela MANUTENÇÃO DA INABILITAÇÃO da empresa MANY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, restando integralmente convalidados os atos praticados pela Comissão de Contratação.

As demais informações relativas ao presente processo, bem como a íntegra dos autos, encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT, situado na Av. Antônio André Maggi, nº 1.400, Centro.

Sapezal/MT, 23 de julho de 2026.

Vitória Caiane Oliveira Ribeiro

Presidente da Comissão de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal