PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e a EMPRESTEI CARD S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 50.422.605/0001-49. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aplicam-se ao presente Convênio, no que couber, os princípios constitucionais da Administração Pública, pela Lei nº 14.133/2021, pela Lei nº 10.820/2003, pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei Municipal nº 4.914/2022 e Decreto Municipal nº 81/2023 bem como pelas normas do Banco Central do Brasil e legislação municipal aplicável à consignação em folha de pagamento. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 52873/2026 OBJETO:O presente CONVÊNIO tem por objeto concessão de cartão de crédito consignado, cartão de benefício/adiantamento salarial e empréstimos consignado com descontos em folha de pagamento dos servidores e funcionários públicos do Município de Várzea Grande/MT. As condições da operação de crédito serão objetos de livre negociação entre os beneficiários e a conveniada, observado o limite máximo da margem consignável, facultada a conveniada estabelecer o seu percentual. O convênio ora firmado, bem como os serviços nele ajustados serão realizados sem caráter de exclusividade. Qualquer hipótese de término do contrato implicará na suspensão imediata do processamento das operações ainda não implantados, continuando, porém, em pleno vigor, até a efetiva liquidação de todos os débitos já concedidos. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO tem vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação. FISCAL DE CONTRATO: Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 81/2023 Fica designado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO para acompanhar e fiscalizar a execução deste Convênio: a) Na função de FISCAL TITULAR, o servidor MARCOS RODRIGUES DA SILVA, inscrito na matrícula n° 31375; b) Na função de FISCAL SUPLENTE, o servidor DANIEL APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA, inscrito na matrícula n° 141682.

DATA DE ASSINATURA: 14.07.2026

JAQUELINE FAVETTI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONCEDENTE

EMPRESTEI CARD S.A

CONVENIADA