“Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e institui Comissão Processante e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de Sindicância nº 278/2026, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com o objetivo de apurar eventuais responsabilidades administrativas relativas aos fatos constantes no Processo nº 278/2026 e igualmente instituída a Comissão do Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com o objetivo de apurar a conduta do (a) servidor (a): G. S. S., referente ao despacho recebida em 16 de julho de 2026, considerando-se a Lei Municipal 992/2006.

Parágrafo único: Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão instituída pelo caput desta.

Presidente: Edson Friedrich

Membro: Elza de Oliveira Souza

Membro: Luziane Aparecida Viana Langer

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 16 de julho de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal