A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições, torna pública a Contratação Direta: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº075/2026. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 33/2026 – TENDO COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO EM MATÉRIAS QUE, POR SUA COMPLEXIDADE, FOGEM À ALÇADA DA PROCURADORIA MUNICIPAL E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM DESCRITAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº108 DE 20/10/2017, - ( E ALTERAÇÕES POSTERIORES).

EMPRESA: D'MOURA IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no, CNPJ: 50.450.276/0001-40, com sede à AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 277, BOSQUE DA SAUDE, SALA: 104, CEP: 78050-000, Cuiabá-MT, neste ato representado pelo seu sócio administrador, Sr. GILMAR MOURA DE SOUZA

VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 (cento e Oitenta mil reais);

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133/21, Art. 74, Inciso III, como também no Capítulo IV – Da Contratação Direta, do Decreto Municipal nº 050/2023.

São Félix do Araguaia - MT, em 23 de julho de 2026

IALENE RODRIGUES DE SOUSA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 340/2025