PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – REFIS/2026, ESTABELECIDO PELO EDITAL Nº 001/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO ÁGUAS DO PANTANAL, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Municipal nº 3.403, de 14 de abril de 2026, e considerando o disposto no art. 10 do Edital nº 001/2026, que prevê expressamente a possibilidade de prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026 por ato da Diretoria Executiva;

Considerando o interesse público na ampliação das oportunidades de regularização dos débitos dos usuários junto à Autarquia, bem como na recuperação dos créditos e redução da inadimplência;

Considerando a necessidade de assegurar prazo adicional para que os usuários interessados possam aderir às condições de regularização instituídas pela Lei Municipal nº 3.403/2026 e regulamentadas pelo Edital nº 001/2026;

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE PRORROGAÇÃO, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de outubro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026, instituído pela Lei Municipal nº 3.403, de 14 de abril de 2026, e regulamentado pelo Edital nº 001/2026.

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º deste Edital refere-se exclusivamente ao prazo para adesão ao REFIS/2026, permanecendo integralmente mantidas e inalteradas todas as condições, critérios, requisitos, modalidades de pagamento, percentuais de redução, valores mínimos, obrigações e demais disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.403/2026 e no Edital nº 001/2026.

Art. 3º Os interessados que aderirem ao REFIS/2026 durante o período de prorrogação estarão sujeitos às mesmas condições e procedimentos aplicáveis ao prazo originalmente estabelecido, não implicando a presente prorrogação criação, ampliação ou modificação dos benefícios anteriormente instituídos.

Art. 4º Permanecem ratificadas todas as demais disposições do Edital nº 001/2026 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Edital.

Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, 21 de julho de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva

Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal