NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 69790, de 24 de julho de 2026.
27 de Julho de 2026
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
A Administração Tributária Municipal responsável pelo ISSQN, nos termos do artigo 242, da Lei nº1.178/1991, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento ISSQN a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação e cientificado pelo destinatário, nos termos artigo 323, III da Lei nº1.178/1991.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Notificação de Lançamento (SSQN) |
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CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROQUEXC LTDA |
26.637.062/0001-00 |
• PROCESSO ADMINISTRATIVO (GESPRO): Nº 69790/2026; • ASSUNTO: LANÇAMENTO DE ISSQN SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (SUBITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS – ART. 70, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.178/1991 – CTM), REFERENTE AO EMPREENDIMENTO “RESIDENCIAL PARQUE HOLLYWOOD 2” (125 UNIDADES HABITACIONAIS); • NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO: Nºs 180.228 A 180.482; • OS ELEMENTOS INTEGRAIS DO LANÇAMENTO (BASE DE CÁLCULO, VALORES E IDENTIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA), RESGUARDADOS PELO SIGILO FISCAL (ART. 198 DA LEI Nº 5.172/1966 – CTN) E PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018), SERÃO DISPONIBILIZADOS AO SUJEITO PASSIVO OU A SEU REPRESENTANTE LEGAL MEDIANTE COMPARECIMENTO. |
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Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ISSQN Secretaria de Gestão Fazendária - Coordenadoria de Fiscalização |
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Nome: Washington Luiz Lopes Filho Matrícula: 103.468 Cargo: Auditor Fiscal Tributário Assinatura: |
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